Posso resgatar créditos da Nota Fiscal Paulista?


Não. No ano de 2009 foi emitido um decreto* que estabelece que produtos eletrodomésticos e utensílios domésticos comprados em qualquer lugar não possuem emissão de Nota Fiscal Paulista.

Este decreto eliminou os créditos de ICMS ao consumidor final nas compras destes produtos na cidade de São Paulo. Como o imposto passou a ser pago pelos fabricantes, os consumidores deixaram de ter este direito.

No caso de permanência de dúvidas, o consumidor poderá obter maiores esclarecimentos através da central de atendimento da Secretaria da Fazenda de SP, telefone: 0800 170 110.

*decreto SP 54.251/2008 conjugado com a portaria 95/2009